TJSP reconhece dano moral por cancelamento indevido de serviço bancário essencial
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Câmara majora indenização por falha na prestação de serviço essencial e reafirma a teoria do risco do empreendimento aplicada a instituições financeiras.
Por que isso importa para o advogado?
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A 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP majorou indenização por dano moral em razão de cancelamento unilateral de conta corrente sem notificação.
O acórdão reforça a teoria do risco do empreendimento e a inversão do ônus probatório em favor do consumidor.
A decisão fixa parâmetro para casos análogos envolvendo bloqueio de cartão e suspensão de PIX.
Pontos principais da decisão
- Serviço bancário como essencial.
- Dever de notificação prévia é obrigatório.
- Dano moral in re ipsa em casos de interrupção súbita.
- Majoração da indenização observando a capacidade econômica.
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