STF valida regras sobre compensação tributária em decisão importante
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Plenário reconhece constitucionalidade dos limites impostos pela Receita para compensação de créditos federais e fixa tese vinculante em repercussão geral.
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O Plenário do STF, em sessão virtual, firmou a constitucionalidade dos limites regulamentares para compensação de créditos federais.
A tese pacifica divergência entre contribuintes e Fisco e traz previsibilidade ao contencioso tributário federal.
O acórdão modula os efeitos e preserva compensações homologadas antes da publicação.
Pontos principais da decisão
- Constitucionalidade dos limites da IN RFB confirmada.
- Modulação preserva compensações já homologadas.
- Tese fixada em repercussão geral (Tema 1.234).
- Compensações fora dos limites sujeitam-se à multa isolada.
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