CNJ aprova novas diretrizes para uso de IA no Poder Judiciário
Resumo em 30 segundos
Resolução do CNJ estabelece parâmetros para uso de modelos generativos, exige explicabilidade e define responsabilização por decisões automatizadas nos tribunais.
Por que isso importa para o advogado?
Ver todas- Teses afetadas
- Riscos para clientes
- Oportunidades de atuação
- Reflexos processuais
- Prazos e providências
O Plenário do CNJ aprovou a Resolução 615/2026, que estabelece diretrizes para uso de inteligência artificial em processos judiciais.
A norma exige explicabilidade dos modelos, registro de logs, auditoria contínua e supervisão humana obrigatória em atos decisórios.
A resolução veda o uso de IA para atos privativos de magistrados sem revisão humana, mas admite o uso em triagem, minutas e pesquisa.
Pontos principais da decisão
- Explicabilidade e supervisão humana obrigatórias.
- Vedação a decisões totalmente automatizadas.
- Auditoria contínua e registro de logs.
- Prazo de 180 dias para adaptação dos tribunais.
- Advogados devem revisar peças geradas por IA.
Artigos relacionados
Ver todos
STJ altera entendimento sobre a recuperação judicial e fixa novos parâmetros para concessão do stay period
6 min de leituraSTF suspende trechos de lei estadual sobre ICMS e comércio eletrônico
5 min de leituraTST reconhece vínculo de emprego em caso de motorista de aplicativo
6 min de leituraTJSP decide sobre responsabilidade de plataformas digitais por danos de terceiros
5 min de leitura