DIREITO EMPRESARIAL
STJ define critérios para penhora de faturamento em execuções empresariais
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Resumo
Turma fixa percentual máximo de 30% e obriga a demonstração da preservação da atividade empresarial em decisão sob rito dos repetitivos.
Introdução
A Corte Especial do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o percentual máximo de 30% para penhora de faturamento.
A decisão exige demonstração concreta do impacto sobre a atividade empresarial antes da constrição.
O acórdão pacifica divergência entre as Turmas de Direito Público e Privado.