DIREITO EMPRESARIAL
STJ define que créditos extraconcursais não se submetem à recuperação judicial
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Resumo
Turma confirma que créditos posteriores ao pedido de RJ não se submetem ao plano e reforça a atratividade do DIP financing no Brasil.
Introdução
A Terceira Turma do STJ confirmou que os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial mantêm-se fora do plano.
A decisão preserva a lógica do DIP financing e privilegia a continuidade da atividade empresarial.
O acórdão consolida jurisprudência que vinha se firmando desde a Lei 14.112/2020.