DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO TRIBUTÁRIO
STF valida regras sobre compensação tributária em decisão importante
5 min de leitura
Resumo
Plenário reconhece constitucionalidade dos limites impostos pela Receita para compensação de créditos federais e fixa tese vinculante em repercussão geral.
Introdução
O Plenário do STF, em sessão virtual, firmou a constitucionalidade dos limites regulamentares para compensação de créditos federais.
A tese pacifica divergência entre contribuintes e Fisco e traz previsibilidade ao contencioso tributário federal.
O acórdão modula os efeitos e preserva compensações homologadas antes da publicação.