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CNJ aprova novas diretrizes para uso de IA no Poder Judiciário
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Resumo
Resolução do CNJ estabelece parâmetros para uso de modelos generativos, exige explicabilidade e define responsabilização por decisões automatizadas nos tribunais.
Introdução
O Plenário do CNJ aprovou a Resolução 615/2026, que estabelece diretrizes para uso de inteligência artificial em processos judiciais.
A norma exige explicabilidade dos modelos, registro de logs, auditoria contínua e supervisão humana obrigatória em atos decisórios.
A resolução veda o uso de IA para atos privativos de magistrados sem revisão humana, mas admite o uso em triagem, minutas e pesquisa.